Detalhes do Processo
Processo nº 11590/2020           Data Entrada 27/08/2020 11:23:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS - CNPJ: 24.851.479/0001-38
Responsável(eis) AILTON MARTINS BRITO - CPF: 93291000153
ISAIAS DIAS PIAGEM - CPF: 01241189170
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexado ao Processo
4271 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11590/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual 1ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
30 TERMO DE APENSAMENTO 150/2023 24/05/2023 16:10:39
29 DESPACHO 363/2023
18/05/2023 13:52:09
28 CERTIDÃO 1145/2023 15/05/2023 09:56:21
27 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2373190/2023 14/04/2023 14:39:09
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 337/2023 04/04/2023 17:24:49
25 OFÍCIO 318/2023 04/04/2023 17:00:05
24 CERTIDÃO 730/2023 04/04/2023 13:17:06
23 EXTRATO DE DECISÃO 605/2023 04/04/2023 10:01:31
22 PARECER PRÉVIO 7/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
 03/04/2023 17:21:06
21 VOTO 36/2023 03/04/2023 17:21:06
20 RELATÓRIO DO PROCESSO 36/2023 16/03/2023 13:49:53
19 DESPACHO 182/2023
16/03/2023 13:47:57
18 PARECER 284/2022 12/03/2022 10:35:14
17 ANÁLISE DE DEFESA 79/2022 03/03/2022 16:15:26
16 CERTIFICADO DE REVELIA 67/2022 02/03/2022 16:50:08
15 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2819/2021 15/12/2021 16:01:29
14 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2818/2021 15/12/2021 16:01:29
13 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 561/2021 14/12/2021 18:04:10
12 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 560/2021 14/12/2021 18:04:10
11 DESPACHO 1510/2021
14/12/2021 17:17:03
10 DESPACHO 740/2021
10/12/2021 11:18:06
9 TERMO DE APENSAMENTO 581/2021 22/11/2021 12:44:01
8 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 379/2021 19/11/2021 09:28:36
7 TERMO DE APENSAMENTO 220/2020 04/09/2020 08:40:48
6 DESPACHO 358/2020
03/09/2020 20:53:41
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 11590/2020 28/08/2020 11:33:12
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 11590/2020 28/08/2020 11:33:11
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 11590/2020 28/08/2020 11:33:10
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 11590/2020 28/08/2020 11:33:09
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11590/2020 27/08/2020 11:37:49

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 11ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 27/03/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 7/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. DÉFICIT FINANCEIRO. EVIDENCIADO NAS FONTES DE RECURSOS 0020 - RECURSOS DO MDE, 0030-RECURSOS DO FUNDEB E 0040 - RECURSOS DO ASPS, QUE APRESENTARAM MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DA ANÁLISE DAS CONTAS POR REPRESENTAREM MAIS DE 5% DA RECEITA GERIDA NA RESPECTIVA FONTE. DESCUMPRIMENTO DO REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. RELATIVAS AO REGISTRO DE DESPESA COM PESSOAL IMPACTANDO NA APURAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS E RGPS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI EQUIVALENTE A 8,25% SOBRE A BASE DE CÁLCULO, DESCUMPRINDO O MÍNIMO DE 20% ESTABELECIDO NO ART. 22, I DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991. AUSÊNCIA. DE ENVIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARECER ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, EM DESACORDO COM O ART. 3º, XVII DA IN Nº 02/2019. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMA E REGULARIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.